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Você sabe o que é vício oculto?

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O vício oculto é um defeito de fabricação não aparente, que pode ser descoberto a qualquer momento da vida útil do produto e, normalmente, é encontrado após findado o prazo de validade do produto. Quando isso acontece, você pode se desesperar, uma vez que, normalmente, as empresas informam que as providências acerca do defeito no produto só podem ser tomadas dentro da garantia.

Entretanto, considerando que os vício ocultos são de difícil detecção pelo consumidor, a lei não o deixa desprotegido nestes casos. O Código de Defesa do Consumidor dá um prazo legal para que o consumidor faça a reclamação acerca do defeito e exija sua reparação.

Assim, de acordo com o artigo 26 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o prazo para reclamação acerca de defeitos aparentes (aqueles de fácil percepção) é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene pessoal, etc) e 90 dias para produtos duráveis (móveis, automóveis, etc),a  contar da data do efetivo recebimento.

Os produtos com vícios ocultos, ou defeitos de difícil percepção, possuem o mesmo prazo de reclamação, no entanto, o prazo começa a contar a partir da percepção do defeito, uma vez que sua detecção é mais difícil e pode extrapolar tanto a garantia legal quanto a que foi dada pela fornecedora.

Caso um produto que você comprou apresente algum defeito após um tempo, é necessário levar em conta o tempo médio de vida útil do produto bem como o uso (se há a possibilidade do defeito ter sido causado por mau uso, por exemplo). Esses cuidados devem ser levados em conta porque, por exemplo, digamos que você compre um celular e, após um ano, ele pare de funcionar sem motivo aparente ou comece a apresentar defeitos, é possível que exista um vício oculto, já que não é normal que aparelhos eletrônicos apresentem defeitos em pouco tempo.

Assim, a razão do defeito sendo vício oculto, é possível realizar a reclamação e exigir o reparo do produto tanto com a fornecedora quanto com a fabricante, sem nenhum custo adicional ao consumidor. Caso a empresa se recuse a fazer o reparo, é possível acionar o Procon. Não havendo resolução do problema, é possível recorrer aos Juizados Especiais, no qual também é possível recorrer às audiências de conciliação.

No entanto, reiteramos que esta não é uma espécie de garantia eterna. O vício oculto só será declarado após afastadas as possibilidades de mau uso e dano causado pelo desgaste natural.

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Quais os documentos necessários para fazer viagens internacionais?

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Você planeja viajar ao longo deste ano? Os planos incluem viagens para o exterior? Então, é importante que você comece a se planejar com antecedência, especialmente se você ainda não possui passaporte, visto ou não conferiu se possui todas as vacinas necessárias para adentrar no país de desejo.

Pensando nisso, preparamos esse pequeno guia de viagem no qual trataremos sobre esses assuntos que, muitas vezes, podemos deixar por último durante o período de preparação para uma viagem. Assim, você poderá embarcar em imprevistos, evitando transtornos durante suas férias.

Passaporte

Mesmo em países nos quais não é necessário o visto, o passaporte pode ser necessário. Para tirar esse documento, caso você não o tenha, é necessário se dirigir à Polícia Federal munido de RG, CPF, Certidão de Casamento ou o documento que reconhece a união estável, ou o certificado de naturalização (para estrangeiros naturalizados brasileiros).

O prazo atual de validade dos passaportes é de 10 anos.

Vistos

Alguns países exigem o visto para que você possa entrar nele. Para saber em quais países este documento é obrigatório, basta consultar o Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores. Além disso, é necessário consultar as informações no consulado do país de destino para entender quais as regras para emissão do documento.

Outras informações

A depender da localidade para a qual você viajará, o Ministério das Relações Exteriores orienta que pode ser necessário verificar a situação política do país de destino, através da verificação da existência de guerras ou conflitos internos mais graves.

Além disso, por uma questão de segurança e saúde pública, também é necessário verificar a necessidade de apresentação do Certificado Internacional de Vacinação.

É possível viajar para o exterior só com o RG?

Sim. Tanto entre os países membros e quanto entre os países associados ao Mercosul, é possível viajar apenas com a carteira de identidade (RG) com data de emissão inferior a 10 anos ou um passaporte válido.

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Você sabe o que é súmula vinculante?

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Entender termos jurídicos pode ser bem difícil, no entanto, não é necessariamente algo impossível. Assim, para simplificar os termos utilizados no mundo jurídico e ajudá-lo a entender um pouco mais sobre como funcionam alguns procedimentos da Justiça, preparamos este artigo no qual explicaremos o que é a súmula vincula.

O que é uma súmula?

Várias ações que são abertas na Justiça possuem temas muitos parecidos. Assim, na tentativa de uniformizar decisões sobre tais temas são criadas as súmulas, que são orientações para os órgãos decisores.

As súmulas, entretanto, são apenas orientações. Ou seja, nenhum juiz é obrigado a tomar uma decisão de acordo com o que diz a súmula.

Por exemplo, há a criação de uma súmula que diz que a pensão alimentícia só pode ser paga até os dezoito anos. Os juízes podem tomar suas decisões em processos de exoneração de pensão com base nesta súmula ou não.

O que é súmula vinculante?

Em alguns casos, no entanto, os juízes são obrigados a seguir a orientação da súmula. Isso acontece sempre que a súmula é de caráter vinculante.

As súmulas vinculantes são editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso acontecer, no entanto, não basta a vontade dos ministros do STF. Antes de mais nada, é necessário que várias decisões já tenham sido tomadas naquele sentido e devem ser editadas em plenária por dois terços dos membros do STF.

A partir do momento que passa a existir uma súmula vinculante sobre certo tema, todos os órgãos do Poder Judiciário, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal são obrigados a seguí-la. Caso o juiz tome uma decisão que contraria a súmula vinculante, ela é passível de cassação.

Portanto, a súmula vinculante é um mecanismo constitucional do Supremo Tribunal Federal que têm como objetivo uniformizar a jurisprudência.

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Vai trabalhar ou estudar no exterior? Já sabe o que é o apostilamento?

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A Convenção de Haia ou Convenção da Apostila é um tratado internacional cujo objetivo é simplificar o processo de autenticação de documentos que devem ser utilizados no exterior. Desde 16 de agosto de 2016, os brasileiros, em alguns casos, não precisam mais passar por uma série de legalizações de documentos, uma vez que é possível recorrer a um único documento, a apostila.

Portanto, se você pretende estudar, trabalhar, morar ou apenas visitar um país estrangeiro, o mais provável é que precise apresentar alguns documentos. Logo, tais documentos precisam ser legalizados. No entanto, como já foi dito, a legalização destes documentos é realizada por meio do processo de apostilamento.

Contudo, dois pontos devem ser chamados à atenção: quais os documentos que podem ser apostilados e quando é possível recorrer ao apostilamento.

Documentos

Só podem ser apostilados documentos públicos ou de natureza particular ou que tenha sido previamente reconhecidos por notário ou alguma autoridade pública competente. Ou seja, os seguintes documentos podem ser apostilados:

  • Documentos provenientes de uma autoridade ou funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, o que compreende documentos advindos do Ministério Público, de um escrivão ou oficial de diligências;
  • Documentos administrativos;
  • Atos notariais;
  • Declarações oficiais como menções de registro, visto com data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

Incluem-se nos documentos públicos, por exemplo, declarações de união estável.

Entretanto, excluem-se do apostilamento:

  • Documentos elaborados por agentes diplomáticos ou consulares;
  • Documentos administrativos que possuam relação direta com operações comerciais ou aduaneiras.

Quando recorrer ao apostilamento?

Toda vez que for necessário realizar o apostilamento, é necessário verificar se o país de destino é signatário da Convenção de Haia. Isto porque a apostila extingue a necessidade de legalização diplomática ou consular de documentos apenas entre os países signatários.

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