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Dicas Jurídicas

Vai trabalhar ou estudar no exterior? Já sabe o que é o apostilamento?

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A Convenção de Haia ou Convenção da Apostila é um tratado internacional cujo objetivo é simplificar o processo de autenticação de documentos que devem ser utilizados no exterior. Desde 16 de agosto de 2016, os brasileiros, em alguns casos, não precisam mais passar por uma série de legalizações de documentos, uma vez que é possível recorrer a um único documento, a apostila.

Portanto, se você pretende estudar, trabalhar, morar ou apenas visitar um país estrangeiro, o mais provável é que precise apresentar alguns documentos. Logo, tais documentos precisam ser legalizados. No entanto, como já foi dito, a legalização destes documentos é realizada por meio do processo de apostilamento.

Contudo, dois pontos devem ser chamados à atenção: quais os documentos que podem ser apostilados e quando é possível recorrer ao apostilamento.

Documentos

Só podem ser apostilados documentos públicos ou de natureza particular ou que tenha sido previamente reconhecidos por notário ou alguma autoridade pública competente. Ou seja, os seguintes documentos podem ser apostilados:

  • Documentos provenientes de uma autoridade ou funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, o que compreende documentos advindos do Ministério Público, de um escrivão ou oficial de diligências;
  • Documentos administrativos;
  • Atos notariais;
  • Declarações oficiais como menções de registro, visto com data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

Incluem-se nos documentos públicos, por exemplo, declarações de união estável.

Entretanto, excluem-se do apostilamento:

  • Documentos elaborados por agentes diplomáticos ou consulares;
  • Documentos administrativos que possuam relação direta com operações comerciais ou aduaneiras.

Quando recorrer ao apostilamento?

Toda vez que for necessário realizar o apostilamento, é necessário verificar se o país de destino é signatário da Convenção de Haia. Isto porque a apostila extingue a necessidade de legalização diplomática ou consular de documentos apenas entre os países signatários.

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Quais os documentos necessários para fazer viagens internacionais?

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Você planeja viajar ao longo deste ano? Os planos incluem viagens para o exterior? Então, é importante que você comece a se planejar com antecedência, especialmente se você ainda não possui passaporte, visto ou não conferiu se possui todas as vacinas necessárias para adentrar no país de desejo.

Pensando nisso, preparamos esse pequeno guia de viagem no qual trataremos sobre esses assuntos que, muitas vezes, podemos deixar por último durante o período de preparação para uma viagem. Assim, você poderá embarcar em imprevistos, evitando transtornos durante suas férias.

Passaporte

Mesmo em países nos quais não é necessário o visto, o passaporte pode ser necessário. Para tirar esse documento, caso você não o tenha, é necessário se dirigir à Polícia Federal munido de RG, CPF, Certidão de Casamento ou o documento que reconhece a união estável, ou o certificado de naturalização (para estrangeiros naturalizados brasileiros).

O prazo atual de validade dos passaportes é de 10 anos.

Vistos

Alguns países exigem o visto para que você possa entrar nele. Para saber em quais países este documento é obrigatório, basta consultar o Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores. Além disso, é necessário consultar as informações no consulado do país de destino para entender quais as regras para emissão do documento.

Outras informações

A depender da localidade para a qual você viajará, o Ministério das Relações Exteriores orienta que pode ser necessário verificar a situação política do país de destino, através da verificação da existência de guerras ou conflitos internos mais graves.

Além disso, por uma questão de segurança e saúde pública, também é necessário verificar a necessidade de apresentação do Certificado Internacional de Vacinação.

É possível viajar para o exterior só com o RG?

Sim. Tanto entre os países membros e quanto entre os países associados ao Mercosul, é possível viajar apenas com a carteira de identidade (RG) com data de emissão inferior a 10 anos ou um passaporte válido.

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Você sabe o que é súmula vinculante?

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Entender termos jurídicos pode ser bem difícil, no entanto, não é necessariamente algo impossível. Assim, para simplificar os termos utilizados no mundo jurídico e ajudá-lo a entender um pouco mais sobre como funcionam alguns procedimentos da Justiça, preparamos este artigo no qual explicaremos o que é a súmula vincula.

O que é uma súmula?

Várias ações que são abertas na Justiça possuem temas muitos parecidos. Assim, na tentativa de uniformizar decisões sobre tais temas são criadas as súmulas, que são orientações para os órgãos decisores.

As súmulas, entretanto, são apenas orientações. Ou seja, nenhum juiz é obrigado a tomar uma decisão de acordo com o que diz a súmula.

Por exemplo, há a criação de uma súmula que diz que a pensão alimentícia só pode ser paga até os dezoito anos. Os juízes podem tomar suas decisões em processos de exoneração de pensão com base nesta súmula ou não.

O que é súmula vinculante?

Em alguns casos, no entanto, os juízes são obrigados a seguir a orientação da súmula. Isso acontece sempre que a súmula é de caráter vinculante.

As súmulas vinculantes são editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso acontecer, no entanto, não basta a vontade dos ministros do STF. Antes de mais nada, é necessário que várias decisões já tenham sido tomadas naquele sentido e devem ser editadas em plenária por dois terços dos membros do STF.

A partir do momento que passa a existir uma súmula vinculante sobre certo tema, todos os órgãos do Poder Judiciário, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal são obrigados a seguí-la. Caso o juiz tome uma decisão que contraria a súmula vinculante, ela é passível de cassação.

Portanto, a súmula vinculante é um mecanismo constitucional do Supremo Tribunal Federal que têm como objetivo uniformizar a jurisprudência.

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Quais os direitos do devedor?

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Imprevistos acontecem na vida de todos. Por conta disso, algumas vezes, realizamos compromissos financeiros e não conseguimos cumpri-los. O atual cenário econômico, no qual 12 milhões de pessoas estão desempregadas, contribui para que isso aconteça.

Segundo o Serasa Experian, em abril de 2019, 63.2 milhões de brasileiros estavam inadimplentes e possuíam o CPF negativado. Destes, 28.6% possuíam dívidas com bancos ou cartão de crédito. No total, mais de 40% da população adulta possui dívidas.

Os direitos de todos esses consumidores que, por qualquer que seja o motivo, não conseguiram honrar os próprios compromissos financeiros, no entanto, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor.

Em seu artigo 42, o CDC diz que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Já em seu artigo 71, o CDC pune com multa e detenção a empresa que, durante a cobrança, utilizar-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou de qualquer outra estratégia que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira em seu trabalho, lazer e descanso.

Constituem, portanto, direitos do devedor:

  • Não sofrer ameaças ou constrangimentos quando for cobrado. Além disso, a cobrança não pode ser feita por redes sociais ou no telefone do trabalho do devedor;
  • Receber ligações apenas em horários comerciais;
  • As multas e juros devem ser definidos previamente, sendo que a multa por atraso não pode ultrapassar 2% e os juros de mora, 1% ao mês,em relações entre empresas e consumidores, enquanto em relações bancárias os juros de mora e a correção monetária devem constar no contrato;
  •  Notificação antecipada de negativação do CPF do devedor;
  • Retirada do cadastro de inadimplentes em, no máximo, 5 dias após o pagamento da dívida.

Além disso, não é permitido destruir objetos ou danificar o patrimônio do devedor, insultá-lo, persegui-lo, dentre tantas outras atitudes que se encaixam nos direitos listados acima.

Caso tenha dívidas muito altas, o melhor caminho é a negociação, que pode ser feita através de audiências de conciliação ou em conversas com a empresa.

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