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Dicas Jurídicas

Vai trabalhar ou estudar no exterior? Já sabe o que é o apostilamento?

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A Convenção de Haia ou Convenção da Apostila é um tratado internacional cujo objetivo é simplificar o processo de autenticação de documentos que devem ser utilizados no exterior. Desde 16 de agosto de 2016, os brasileiros, em alguns casos, não precisam mais passar por uma série de legalizações de documentos, uma vez que é possível recorrer a um único documento, a apostila.

Portanto, se você pretende estudar, trabalhar, morar ou apenas visitar um país estrangeiro, o mais provável é que precise apresentar alguns documentos. Logo, tais documentos precisam ser legalizados. No entanto, como já foi dito, a legalização destes documentos é realizada por meio do processo de apostilamento.

Contudo, dois pontos devem ser chamados à atenção: quais os documentos que podem ser apostilados e quando é possível recorrer ao apostilamento.

Documentos

Só podem ser apostilados documentos públicos ou de natureza particular ou que tenha sido previamente reconhecidos por notário ou alguma autoridade pública competente. Ou seja, os seguintes documentos podem ser apostilados:

  • Documentos provenientes de uma autoridade ou funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, o que compreende documentos advindos do Ministério Público, de um escrivão ou oficial de diligências;
  • Documentos administrativos;
  • Atos notariais;
  • Declarações oficiais como menções de registro, visto com data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

Incluem-se nos documentos públicos, por exemplo, declarações de união estável.

Entretanto, excluem-se do apostilamento:

  • Documentos elaborados por agentes diplomáticos ou consulares;
  • Documentos administrativos que possuam relação direta com operações comerciais ou aduaneiras.

Quando recorrer ao apostilamento?

Toda vez que for necessário realizar o apostilamento, é necessário verificar se o país de destino é signatário da Convenção de Haia. Isto porque a apostila extingue a necessidade de legalização diplomática ou consular de documentos apenas entre os países signatários.

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Quais os direitos do devedor?

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Imprevistos acontecem na vida de todos. Por conta disso, algumas vezes, realizamos compromissos financeiros e não conseguimos cumpri-los. O atual cenário econômico, no qual 12 milhões de pessoas estão desempregadas, contribui para que isso aconteça.

Segundo o Serasa Experian, em abril de 2019, 63.2 milhões de brasileiros estavam inadimplentes e possuíam o CPF negativado. Destes, 28.6% possuíam dívidas com bancos ou cartão de crédito. No total, mais de 40% da população adulta possui dívidas.

Os direitos de todos esses consumidores que, por qualquer que seja o motivo, não conseguiram honrar os próprios compromissos financeiros, no entanto, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor.

Em seu artigo 42, o CDC diz que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Já em seu artigo 71, o CDC pune com multa e detenção a empresa que, durante a cobrança, utilizar-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou de qualquer outra estratégia que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira em seu trabalho, lazer e descanso.

Constituem, portanto, direitos do devedor:

  • Não sofrer ameaças ou constrangimentos quando for cobrado. Além disso, a cobrança não pode ser feita por redes sociais ou no telefone do trabalho do devedor;
  • Receber ligações apenas em horários comerciais;
  • As multas e juros devem ser definidos previamente, sendo que a multa por atraso não pode ultrapassar 2% e os juros de mora, 1% ao mês,em relações entre empresas e consumidores, enquanto em relações bancárias os juros de mora e a correção monetária devem constar no contrato;
  •  Notificação antecipada de negativação do CPF do devedor;
  • Retirada do cadastro de inadimplentes em, no máximo, 5 dias após o pagamento da dívida.

Além disso, não é permitido destruir objetos ou danificar o patrimônio do devedor, insultá-lo, persegui-lo, dentre tantas outras atitudes que se encaixam nos direitos listados acima.

Caso tenha dívidas muito altas, o melhor caminho é a negociação, que pode ser feita através de audiências de conciliação ou em conversas com a empresa.

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Você sabe o que é vício oculto?

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O vício oculto é um defeito de fabricação não aparente, que pode ser descoberto a qualquer momento da vida útil do produto e, normalmente, é encontrado após findado o prazo de validade do produto. Quando isso acontece, você pode se desesperar, uma vez que, normalmente, as empresas informam que as providências acerca do defeito no produto só podem ser tomadas dentro da garantia.

Entretanto, considerando que os vício ocultos são de difícil detecção pelo consumidor, a lei não o deixa desprotegido nestes casos. O Código de Defesa do Consumidor dá um prazo legal para que o consumidor faça a reclamação acerca do defeito e exija sua reparação.

Assim, de acordo com o artigo 26 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o prazo para reclamação acerca de defeitos aparentes (aqueles de fácil percepção) é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene pessoal, etc) e 90 dias para produtos duráveis (móveis, automóveis, etc),a  contar da data do efetivo recebimento.

Os produtos com vícios ocultos, ou defeitos de difícil percepção, possuem o mesmo prazo de reclamação, no entanto, o prazo começa a contar a partir da percepção do defeito, uma vez que sua detecção é mais difícil e pode extrapolar tanto a garantia legal quanto a que foi dada pela fornecedora.

Caso um produto que você comprou apresente algum defeito após um tempo, é necessário levar em conta o tempo médio de vida útil do produto bem como o uso (se há a possibilidade do defeito ter sido causado por mau uso, por exemplo). Esses cuidados devem ser levados em conta porque, por exemplo, digamos que você compre um celular e, após um ano, ele pare de funcionar sem motivo aparente ou comece a apresentar defeitos, é possível que exista um vício oculto, já que não é normal que aparelhos eletrônicos apresentem defeitos em pouco tempo.

Assim, a razão do defeito sendo vício oculto, é possível realizar a reclamação e exigir o reparo do produto tanto com a fornecedora quanto com a fabricante, sem nenhum custo adicional ao consumidor. Caso a empresa se recuse a fazer o reparo, é possível acionar o Procon. Não havendo resolução do problema, é possível recorrer aos Juizados Especiais, no qual também é possível recorrer às audiências de conciliação.

No entanto, reiteramos que esta não é uma espécie de garantia eterna. O vício oculto só será declarado após afastadas as possibilidades de mau uso e dano causado pelo desgaste natural.

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O que é racismo virtual?

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A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, proíbe qualquer tipo de discriminação e preconceito, seja por raça, gênero, religião ou sexualidade. Para reiterar a proibição de práticas preconceituosas, também existe a Lei 7.716/1989, que trata dos preconceitos de raça ou de cor. Ou seja, no Brasil, a prática de racismo é crime e pode ser punida com prisão.

Além disso, o racismo também é crime se for praticado em ambiente virtual, por meio de publicações em redes sociais. Desse modo, as piadas engraçadas que vemos em redes sociais como o Twitter sobre a escravidão, por exemplo, são consideradas racismo virtual e, portanto, são crime.

Quando o racismo é praticado através dos meios de comunicação, a pena é reclusão de dois a cinco anos e multa, mas se for feito de qualquer outra forma, de modo que induza ou incite o preconceito, a pena é de um a três anos e multa.

Como denunciar?

Para denunciar o racismo virtual, aconselhamos a copiar o link da publicação, além de tirar print do perfil, dos comentários e do post em si a fim de enviar todo o material para as autoridades competentes.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aconselha que as práticas de racismo virtual sejam denunciadas ao Safernet, uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e com o objetivo de promover os direitos humanos.

A Safernet possui parceria com diversos órgãos públicos, tais quais a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral Federal, além de empresas privadas como Twitter, Facebook e Google.

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