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Situações que geram multa e você nem sabia

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Punições são aplicadas em condutor de veículo, bicicleta e até pedestre

O condutor que desrespeita as leis de trânsito está sujeito a multas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apresenta centenas de atos considerados infrações, bem como as suas características (leve, média, grave ou gravíssima), penalidades e medidas administrativas.

Em meio a tantas regras que geram multas, algumas são fáceis de identificar, como:

  • conduzir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir;
  • não usar o cinto de segurança, seja o condutor ou passageiro;
  • dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
  • guiar o veículo segurando ou manuseando telefone celular.

Por isso, perguntamos ao advogado Fabrício Posocco, especialista em legislação de trânsito do escritório Posocco & Advogados Associados, em que outras situações do dia a dia corremos o risco de sermos multados por desconhecer a lei.

“Quando o condutor faz ou deixa que se faça reparo do veículo em via pública, ele comete infração leve. Perde 3 pontos na carteira e tem que pagar multa no valor de R$ 88,38”, conta.

Segundo Posocco, parar na calçada também é considerada infração leve. “Mas, se estacionar, no passeio, a infração passa para grave. Perde 5 pontos e a multa sobe para R$ 195,23”, esclarece.

Cuidado ao passar em poça d’água. “Se ficar caracterizado que o motorista passou de propósito a fim de molhar pedestres ou outros veículos é considerado infração média. O condutor é multado em R$ 130,16 e perde 4 pontos na carteira”, informa. “A mesma pontuação e valor da multa são aplicados ao motorista que atirar do veículo ou abandonar objetos na via”, alerta o especialista.

Pedestres e ciclistas

Quem prefere andar a pé ou de bicicleta também precisa ficar atento.

O advogado Fabrício Posocco informa que se o pedestre for flagrado andando fora da faixa, passarela, passagem aérea ou subterrânea arriscando a própria vida e colocando em risco a vida de outros, será multado em R$ 44,19.

Já o ciclista que conduzir a bicicleta em passeio onde não seja permitida a circulação da mesma, ou pedalar de forma agressiva, tem o equipamento recolhido. A bicicleta será devolvida após o pagamento da multa de R$ 130,16.

Por Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)
Foto: Pexels/Pixabay

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Diversão e Lucro em Cassinos ao Vivo

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As apostas em cassino são uma maneira descontraída de tentar a sorte grande. Um dos passatempos preferidos de adultos, é divertido até mesmo para aqueles que nunca conseguem uma bolada. Porém, brasileiros são obrigados a viajar para o exterior, ou a menos fazer um cruzeiro, para ter essa experiência.

Ou assim costumava ser, até pouco mais de dez anos. Apostas online em cassinos não só é possível, como já há experiências muito próximas da realidade.

Não falamos dos jogos de navegador, que também são jogados valendo dinheiro real em casas de apostas online. Não, estamos falando de jogos que funcionam por 24 horas com pessoas reais recebendo os clientes. Isso é possível hoje, e logo estará ainda mais próximo do apostador, por meio da tecnologia de realidade virtual.

Para quem acha a ideia interessante, saiba que não há proibições no Brasil nesses casos. Isso acontece porque os sites são de empresas que operam e são licenciadas no exterior. Com isso, o seu dinheiro vai e volta sem sofrer as sanções da lei penal brasileira. Por isso, continue a ler caso queira saber mais sobre os tipos de jogos que encontrará em cassinos ao vivo.

Jogando em cassinos sem sair de casa

O primeiro passo, é claro, não poderia ser outro: encontrar um site de cassino que seja confiável. Estamos falando do seu dinheiro de verdade, aquele que você trabalhou para conseguir. Portanto, a menos que queira somente jogar caça-níqueis em jogos de teste, é bom gastar alguns minutos à procura de um site confiável.

Felizmente, há sites indexadores de casas de apostas e cassinos que fazem todo o trabalho por você. Você encontra exemplos como o Sitesdeaposta.com, com uma lista dos melhores cassinos e a razão de serem assim considerados. Dessa forma, você não precisa somente acatar o que esses sites indexadores dizem, analisando os parâmetros coletados por conta própria.

O que posso jogar online?

Há dezenas de jogos ao vivo criados por empresas renomadas no mercado. Ao optar por um dos cassinos de confiança, conforme o método acima, você garantirá por tabela que os jogos também o são. Dentre as opções disponíveis, você com certeza encontrará:

  • Blackjack ao vivo
  • Roleta ao vivo
  • Alguma variação de Poker – Texas Hold’Em, Three Cards, entre outros.

Em sites especializados em cassinos, e não generalizados para todo tipo de aposta (como apostas esportivas), as opções costumam ser ainda melhores. Normalmente, incluirão:

  • Bacará
  • Dream Catcher
  • Football Studio

Isso sem falar nas incontáveis variações de um mesmo tipo de jogo. Dessa forma, não há como enjoar – ao menos não em poucos dias ou semanas. Até que tenha experimentado todos os jogos, terá também a experiência de tirar a sorte em alguma jogada.

Com essa nossa torcida e uma maneira simples e rápida de encontrar um bom cassino online, não deixe de conferir. A maioria dos bons cassinos permitem que se assista aos jogos de cassino ao vivo gratuitamente, com uma conta grátis registrada no site. Seja qual for sua decisão, divirta-se!

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Licença adotante e na licença paternidade

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Recentemente, foi aprovada a resolução 279/2019 que dispõe sobre as licenças paternidade e adotante para magistrados e servidores do Poder Judicial.

Assim, desde março deste ano, o poder judiciário pode prorrogar a licença paternidade por 15 dias, além de conceder 120 dias a quem adotar ou obtiver guarda judicial de uma criança para fins de adoção.

Antes dessa resolução, os pais tinham direito a apenas 5 dias de licença paternidade e o adotante tinha direito a 90 dias de licença, prorrogáveis por mais 45.

No entanto, é preciso deixar claro que para os pais conseguirem a prorrogação da licença paternidade é preciso que eles façam a solicitação da mesma até dois úteis após o nascimento ou adoção da criança, além de comprovarem participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Essa medida busca equiparar a licença adotante à maternidade, além de garantir que os pais passem mais tempo com os filhos. Ainda assim, infelizmente, ela só vale para magistrados e servidores do Poder Judiciário; outros servidores e funcionários de empresas privadas continuam sujeitos a às regras previstas pela CLT e pela lei 8.112/90 de 2014.

Filhos adotados possuem o mesmo direito que filhos biológicos

Também é interessante lembrar que os filhos biológicos e os filhos adotivos possuem os mesmos direitos. Assim, caso os pais se divorciem ou dissolvam a união estável, os filhos adotivos também terão direito à pensão alimentícia e a guarda deles, provavelmente, será a guarda compartilhada.

No mais, eles também possuem direito à herança, sendo considerados herdeiros necessários, não podendo ser excluídos da sucessão e tendo legitimidade para dar entrada no processo de inventário.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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O que pode acontecer com o pai que viaja com o filho sem autorização de viagem?

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Esse é o tipo de dúvida que sempre surge quando se pensa em viajar com o filho. O pai pode viajar com seu filho sem autorização? E se os pais do menor forem separados? Como funciona a regra para quem quer viajar com o filho para o exterior?

Primeiramente, vamos nos deter ao plano nacional, ou seja, como seriam as regras para o pai que queira viajar com o seu filho dentro do território nacional. Nesse caso, o pai pode, sim, viajar com a criança ou adolescente pelo país sem nenhum tipo de autorização, desde que comprove o parentesco.

Mas se os pais forem separados e a guarda da criança é da mãe, como fica?

Aqui, o ideal é que os pais entrem em consenso. Se não houver concordância por parte da mãe, o pai pode viajar com seu filho sem a autorização. No entanto, ele pode pedir ao juiz para que conceda a autorização, a fim de atender aos interesses da criança.

Agora, se a viagem for para o exterior, o pai pode levar seu filho sem autorização?

Nesse plano, as regras são um pouco mais rígidas e valem tanto para crianças como para adolescentes.

Então, o pai não pode viajar com seu filho menor para o estrangeiro sem a autorização da mãe, e vice-versa. Estando o menor acompanhado de um dos pais, o outro deve autorizar expressamente, de forma escrita, e com reconhecimento de firma em cartório, sejam os pais separados ou casados.

Se um dos pais divergirem sobre a questão, será necessário o pedido de autorização judicial para que se possa passar pela fiscalização da Polícia Federal nos aeroportos.

Vale lembrar que no momento em que emitir o passaporte do filho menor, os pais podem conceder a autorização para viagens do menor na companhia de apenas um deles.

É importante ressaltar que apesar de ser muito comum que pais façam viagens com seus filhos menores dentro do país sem autorização da outra parte, em se tratando de viagem para o exterior, as regras são rígidas e a fiscalização da Polícia Federal em aeroportos é quase sempre efetiva.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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