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Situações que geram multa e você nem sabia

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Punições são aplicadas em condutor de veículo, bicicleta e até pedestre

O condutor que desrespeita as leis de trânsito está sujeito a multas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apresenta centenas de atos considerados infrações, bem como as suas características (leve, média, grave ou gravíssima), penalidades e medidas administrativas.

Em meio a tantas regras que geram multas, algumas são fáceis de identificar, como:

  • conduzir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir;
  • não usar o cinto de segurança, seja o condutor ou passageiro;
  • dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
  • guiar o veículo segurando ou manuseando telefone celular.

Por isso, perguntamos ao advogado Fabrício Posocco, especialista em legislação de trânsito do escritório Posocco & Advogados Associados, em que outras situações do dia a dia corremos o risco de sermos multados por desconhecer a lei.

“Quando o condutor faz ou deixa que se faça reparo do veículo em via pública, ele comete infração leve. Perde 3 pontos na carteira e tem que pagar multa no valor de R$ 88,38”, conta.

Segundo Posocco, parar na calçada também é considerada infração leve. “Mas, se estacionar, no passeio, a infração passa para grave. Perde 5 pontos e a multa sobe para R$ 195,23”, esclarece.

Cuidado ao passar em poça d’água. “Se ficar caracterizado que o motorista passou de propósito a fim de molhar pedestres ou outros veículos é considerado infração média. O condutor é multado em R$ 130,16 e perde 4 pontos na carteira”, informa. “A mesma pontuação e valor da multa são aplicados ao motorista que atirar do veículo ou abandonar objetos na via”, alerta o especialista.

Pedestres e ciclistas

Quem prefere andar a pé ou de bicicleta também precisa ficar atento.

O advogado Fabrício Posocco informa que se o pedestre for flagrado andando fora da faixa, passarela, passagem aérea ou subterrânea arriscando a própria vida e colocando em risco a vida de outros, será multado em R$ 44,19.

Já o ciclista que conduzir a bicicleta em passeio onde não seja permitida a circulação da mesma, ou pedalar de forma agressiva, tem o equipamento recolhido. A bicicleta será devolvida após o pagamento da multa de R$ 130,16.

Por Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)
Foto: Pexels/Pixabay

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Licença adotante e na licença paternidade

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Recentemente, foi aprovada a resolução 279/2019 que dispõe sobre as licenças paternidade e adotante para magistrados e servidores do Poder Judicial.

Assim, desde março deste ano, o poder judiciário pode prorrogar a licença paternidade por 15 dias, além de conceder 120 dias a quem adotar ou obtiver guarda judicial de uma criança para fins de adoção.

Antes dessa resolução, os pais tinham direito a apenas 5 dias de licença paternidade e o adotante tinha direito a 90 dias de licença, prorrogáveis por mais 45.

No entanto, é preciso deixar claro que para os pais conseguirem a prorrogação da licença paternidade é preciso que eles façam a solicitação da mesma até dois úteis após o nascimento ou adoção da criança, além de comprovarem participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Essa medida busca equiparar a licença adotante à maternidade, além de garantir que os pais passem mais tempo com os filhos. Ainda assim, infelizmente, ela só vale para magistrados e servidores do Poder Judiciário; outros servidores e funcionários de empresas privadas continuam sujeitos a às regras previstas pela CLT e pela lei 8.112/90 de 2014.

Filhos adotados possuem o mesmo direito que filhos biológicos

Também é interessante lembrar que os filhos biológicos e os filhos adotivos possuem os mesmos direitos. Assim, caso os pais se divorciem ou dissolvam a união estável, os filhos adotivos também terão direito à pensão alimentícia e a guarda deles, provavelmente, será a guarda compartilhada.

No mais, eles também possuem direito à herança, sendo considerados herdeiros necessários, não podendo ser excluídos da sucessão e tendo legitimidade para dar entrada no processo de inventário.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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O que pode acontecer com o pai que viaja com o filho sem autorização de viagem?

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Esse é o tipo de dúvida que sempre surge quando se pensa em viajar com o filho. O pai pode viajar com seu filho sem autorização? E se os pais do menor forem separados? Como funciona a regra para quem quer viajar com o filho para o exterior?

Primeiramente, vamos nos deter ao plano nacional, ou seja, como seriam as regras para o pai que queira viajar com o seu filho dentro do território nacional. Nesse caso, o pai pode, sim, viajar com a criança ou adolescente pelo país sem nenhum tipo de autorização, desde que comprove o parentesco.

Mas se os pais forem separados e a guarda da criança é da mãe, como fica?

Aqui, o ideal é que os pais entrem em consenso. Se não houver concordância por parte da mãe, o pai pode viajar com seu filho sem a autorização. No entanto, ele pode pedir ao juiz para que conceda a autorização, a fim de atender aos interesses da criança.

Agora, se a viagem for para o exterior, o pai pode levar seu filho sem autorização?

Nesse plano, as regras são um pouco mais rígidas e valem tanto para crianças como para adolescentes.

Então, o pai não pode viajar com seu filho menor para o estrangeiro sem a autorização da mãe, e vice-versa. Estando o menor acompanhado de um dos pais, o outro deve autorizar expressamente, de forma escrita, e com reconhecimento de firma em cartório, sejam os pais separados ou casados.

Se um dos pais divergirem sobre a questão, será necessário o pedido de autorização judicial para que se possa passar pela fiscalização da Polícia Federal nos aeroportos.

Vale lembrar que no momento em que emitir o passaporte do filho menor, os pais podem conceder a autorização para viagens do menor na companhia de apenas um deles.

É importante ressaltar que apesar de ser muito comum que pais façam viagens com seus filhos menores dentro do país sem autorização da outra parte, em se tratando de viagem para o exterior, as regras são rígidas e a fiscalização da Polícia Federal em aeroportos é quase sempre efetiva.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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A terceira via que pode decidir – Análise Conjuntural Política de Jundiaí

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Se foram quase três anos da vitória do Prefeito Luiz Fernando Machado nas urnas. Vitória expressiva por sinal, na cabeça de exatos 58,58% do eleitorado jundiaiense era a continuação do “tucanato” já conhecido por vinte anos seguidos e aprovado por grande parcela da população de Jundiaí.

Notavelmente, essa aprovação histórica não teve impacto no governo atual e sua aprovação, reflexo disso é o fato de não ter uma pesquisa de aprovação realizada desde o início da gestão Luiz Fernando Machado, a voz da rua é o marketing negativo, no momento errado para quem quer e precisa da reeleição.

Retirando o batalhão de comissionados a postos em cada publicação do Prefeito, sobram pouquíssimos comentários positivos e nessa hora o número engana quem observa de dentro. O descontentamento parece geral no boca a boca da cidade, comprovado até pela falta da pesquisa encomendada pelos próprios, política diferente de como fizeram por vinte anos, onde usava-se a aprovação como artificio.

Vendo por esse lado parece impossível a reeleição do Prefeito né? Mas, não! Como então? um prefeito sem aprovação e contestado tem chances? Aí que começa o jogo eleitoral e as cartas de cada um. Hoje o atual cenário seria um bis de 2016, claro que vai ter muitas andanças, a Márcia Pará por exemplo, já se colocou na disputa como pré-candidata, mas analisando friamente a disputa ficaria novamente em um LFM x Pedro Bigardi. E é nisso que o Prefeito aposta: a polarização esquerda x direita, mortadela x coxinha. Mesmo blá-blá-blá de 2016, que acompanhado do cenário nacional pós impeachment, com a lava-jato em destaque, facilitou a vida de quem tinha adversário à esquerda, como ocorreu por aqui.

Novamente o cenário nacional conta na leitura dessa estratégia tucana de polarização, nas urnas a menos de 1 ano a cidade contribuiu para a eleição do Presidente Bolsonaro com 170 mil votos, 78% do eleitorado demonstrou a convicção política que domina na cidade um certo conservadorismo de direita, que já era bem claro pelo histórico político recente, mas que foi evidenciado por números recentes. Esses números dizem muito da eleição de 2020 e é carta na manga para uma possível reeleição do atual prefeito.

E é aí que eu queria chegar! E se, aparecer um nome forte como terceira via como quase ocorreu em 2012, que antagonize com essa polarização encaminhada? que fuja desse calabouço ideológico e discuta o futuro e o crescimento, de fato, de nossa cidade?

Um nome? O próprio Ricardo Benassi poderia tentar fazer esse papel novamente. Mais um? Gustavo Martinelli que teve uma alta votação para deputado, já tem bastante tempo de legislativo e poderia alçar um vôo para o executivo. Alguém do PSL? Talvez.

Qualquer candidatura de peso que fuja da lógica enraizada de polarizar a cidade terá grandes chances. Quando digo “peso” quero dizer investimento mesmo, campanha é comunicação em massa da maneira mais clara: chega para mais pessoas quem usa mais recursos técnicos e tem mais recursos financeiros.

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