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Quais os documentos necessários para fazer viagens internacionais?

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Você planeja viajar ao longo deste ano? Os planos incluem viagens para o exterior? Então, é importante que você comece a se planejar com antecedência, especialmente se você ainda não possui passaporte, visto ou não conferiu se possui todas as vacinas necessárias para adentrar no país de desejo.

Pensando nisso, preparamos esse pequeno guia de viagem no qual trataremos sobre esses assuntos que, muitas vezes, podemos deixar por último durante o período de preparação para uma viagem. Assim, você poderá embarcar em imprevistos, evitando transtornos durante suas férias.

Passaporte

Mesmo em países nos quais não é necessário o visto, o passaporte pode ser necessário. Para tirar esse documento, caso você não o tenha, é necessário se dirigir à Polícia Federal munido de RG, CPF, Certidão de Casamento ou o documento que reconhece a união estável, ou o certificado de naturalização (para estrangeiros naturalizados brasileiros).

O prazo atual de validade dos passaportes é de 10 anos.

Vistos

Alguns países exigem o visto para que você possa entrar nele. Para saber em quais países este documento é obrigatório, basta consultar o Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores. Além disso, é necessário consultar as informações no consulado do país de destino para entender quais as regras para emissão do documento.

Outras informações

A depender da localidade para a qual você viajará, o Ministério das Relações Exteriores orienta que pode ser necessário verificar a situação política do país de destino, através da verificação da existência de guerras ou conflitos internos mais graves.

Além disso, por uma questão de segurança e saúde pública, também é necessário verificar a necessidade de apresentação do Certificado Internacional de Vacinação.

É possível viajar para o exterior só com o RG?

Sim. Tanto entre os países membros e quanto entre os países associados ao Mercosul, é possível viajar apenas com a carteira de identidade (RG) com data de emissão inferior a 10 anos ou um passaporte válido.

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Você sabe o que é o STJ?

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Em 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal, foi criado, também, o Supremo Tribunal de Justiça, ou STJ. Esta corte é a responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país, e é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário.

O STJ faz julgamentos relativos a causas civis e criminais que não pertençam a tribunais especializados, como a Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, ou não envolvam matéria constitucional. Assim, o STJ analisa recursos nos quais um tribunal inferior tenha negado a aplicação de artigo de lei federal, além de atuar na unificação de interpretações de decisões divergentes tomadas por tribunais inferiores entre si ou mesmo com o próprio STJ.

O órgão é composto por, pelo menos, 33 ministros, que são indicados pela Presidência da República. Destas vagas, 1/3 é destinada aos juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRF’s), 1/3 para desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJ’s) e 1/3 alternado entre advogados e membros do Ministério Público (MP).

Estes ministros são divididos em três seções especializadas, cada uma composta por duas turmas. A Primeira Seção trata das questões relacionadas ao Direito Público; a segunda seção trata dos assuntos relacionados ao Direito Privado, como o Direito Civil (aqui são incluídos assuntos relacionados ao Direito de Família e ao Direito de Sucessões, por exemplo); a terceira seção é responsável pelas causas do Direito Penal.

O Supremo Tribunal de Justiça, portanto, tem a competência de dar soluções definitivas para os casos que se enquadrem nas situações previstas em lei. Logo, é a última instância a ser acionada em um processo judicial, seja ele civil ou penal.

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Você sabe o que é súmula vinculante?

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Entender termos jurídicos pode ser bem difícil, no entanto, não é necessariamente algo impossível. Assim, para simplificar os termos utilizados no mundo jurídico e ajudá-lo a entender um pouco mais sobre como funcionam alguns procedimentos da Justiça, preparamos este artigo no qual explicaremos o que é a súmula vincula.

O que é uma súmula?

Várias ações que são abertas na Justiça possuem temas muitos parecidos. Assim, na tentativa de uniformizar decisões sobre tais temas são criadas as súmulas, que são orientações para os órgãos decisores.

As súmulas, entretanto, são apenas orientações. Ou seja, nenhum juiz é obrigado a tomar uma decisão de acordo com o que diz a súmula.

Por exemplo, há a criação de uma súmula que diz que a pensão alimentícia só pode ser paga até os dezoito anos. Os juízes podem tomar suas decisões em processos de exoneração de pensão com base nesta súmula ou não.

O que é súmula vinculante?

Em alguns casos, no entanto, os juízes são obrigados a seguir a orientação da súmula. Isso acontece sempre que a súmula é de caráter vinculante.

As súmulas vinculantes são editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso acontecer, no entanto, não basta a vontade dos ministros do STF. Antes de mais nada, é necessário que várias decisões já tenham sido tomadas naquele sentido e devem ser editadas em plenária por dois terços dos membros do STF.

A partir do momento que passa a existir uma súmula vinculante sobre certo tema, todos os órgãos do Poder Judiciário, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal são obrigados a seguí-la. Caso o juiz tome uma decisão que contraria a súmula vinculante, ela é passível de cassação.

Portanto, a súmula vinculante é um mecanismo constitucional do Supremo Tribunal Federal que têm como objetivo uniformizar a jurisprudência.

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Vai trabalhar ou estudar no exterior? Já sabe o que é o apostilamento?

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A Convenção de Haia ou Convenção da Apostila é um tratado internacional cujo objetivo é simplificar o processo de autenticação de documentos que devem ser utilizados no exterior. Desde 16 de agosto de 2016, os brasileiros, em alguns casos, não precisam mais passar por uma série de legalizações de documentos, uma vez que é possível recorrer a um único documento, a apostila.

Portanto, se você pretende estudar, trabalhar, morar ou apenas visitar um país estrangeiro, o mais provável é que precise apresentar alguns documentos. Logo, tais documentos precisam ser legalizados. No entanto, como já foi dito, a legalização destes documentos é realizada por meio do processo de apostilamento.

Contudo, dois pontos devem ser chamados à atenção: quais os documentos que podem ser apostilados e quando é possível recorrer ao apostilamento.

Documentos

Só podem ser apostilados documentos públicos ou de natureza particular ou que tenha sido previamente reconhecidos por notário ou alguma autoridade pública competente. Ou seja, os seguintes documentos podem ser apostilados:

  • Documentos provenientes de uma autoridade ou funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, o que compreende documentos advindos do Ministério Público, de um escrivão ou oficial de diligências;
  • Documentos administrativos;
  • Atos notariais;
  • Declarações oficiais como menções de registro, visto com data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

Incluem-se nos documentos públicos, por exemplo, declarações de união estável.

Entretanto, excluem-se do apostilamento:

  • Documentos elaborados por agentes diplomáticos ou consulares;
  • Documentos administrativos que possuam relação direta com operações comerciais ou aduaneiras.

Quando recorrer ao apostilamento?

Toda vez que for necessário realizar o apostilamento, é necessário verificar se o país de destino é signatário da Convenção de Haia. Isto porque a apostila extingue a necessidade de legalização diplomática ou consular de documentos apenas entre os países signatários.

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