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Dicas Jurídicas

Quais os direitos do devedor?

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Imprevistos acontecem na vida de todos. Por conta disso, algumas vezes, realizamos compromissos financeiros e não conseguimos cumpri-los. O atual cenário econômico, no qual 12 milhões de pessoas estão desempregadas, contribui para que isso aconteça.

Segundo o Serasa Experian, em abril de 2019, 63.2 milhões de brasileiros estavam inadimplentes e possuíam o CPF negativado. Destes, 28.6% possuíam dívidas com bancos ou cartão de crédito. No total, mais de 40% da população adulta possui dívidas.

Os direitos de todos esses consumidores que, por qualquer que seja o motivo, não conseguiram honrar os próprios compromissos financeiros, no entanto, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor.

Em seu artigo 42, o CDC diz que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Já em seu artigo 71, o CDC pune com multa e detenção a empresa que, durante a cobrança, utilizar-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou de qualquer outra estratégia que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira em seu trabalho, lazer e descanso.

Constituem, portanto, direitos do devedor:

  • Não sofrer ameaças ou constrangimentos quando for cobrado. Além disso, a cobrança não pode ser feita por redes sociais ou no telefone do trabalho do devedor;
  • Receber ligações apenas em horários comerciais;
  • As multas e juros devem ser definidos previamente, sendo que a multa por atraso não pode ultrapassar 2% e os juros de mora, 1% ao mês,em relações entre empresas e consumidores, enquanto em relações bancárias os juros de mora e a correção monetária devem constar no contrato;
  •  Notificação antecipada de negativação do CPF do devedor;
  • Retirada do cadastro de inadimplentes em, no máximo, 5 dias após o pagamento da dívida.

Além disso, não é permitido destruir objetos ou danificar o patrimônio do devedor, insultá-lo, persegui-lo, dentre tantas outras atitudes que se encaixam nos direitos listados acima.

Caso tenha dívidas muito altas, o melhor caminho é a negociação, que pode ser feita através de audiências de conciliação ou em conversas com a empresa.

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Coronavírus: as medidas que o governo está tomando para impedir a falência de empresas

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Os impactos da disseminação do novo coronavírus na economia nacional foi sentido muito antes do vírus chegar ao Brasil. Agora, com a contaminação comunitária no país e as medidas de isolamento social impostas por estados e municípios, os impactos são ainda mais fortes.

Para diminuir o impacto da crise econômica para as empresas e trabalhadores, algumas medidas foram tomadas. Dentre elas está a Medida Provisória nº 936 de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A medida terá validade enquanto durar o estado de calamidade pública e valerá para a União, estados, municípios, Distrito Federal, órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e organismos internacionais.

Enquanto valer a MP, os acordos individuais terão preponderância sobre os outros instrumentos legais e negociais. Além disso, empresas poderão:

  • Aderir ao teletrabalho, em modelo de home office, por exemplo;
  • Antecipar férias individuais e conceder férias coletivas, desde que o trabalhador seja avisado com, pelo menos, 48h de antecedência;
  • Aproveitar e antecipar feriados;
  • Decretar regime especial de compensação de horas no futuro, em caso da interrupção da jornada de trabalho;
  • Suspender as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

Além disso, será possível reduzir as jornadas de trabalho com redução salarial em 25%, 50% e 70% pelo período de 90 dias. Quem tiver jornada reduzida, ao seu fim, terá direito à estabilidade pelo período igual ao da redução. Ou seja, se sua jornada de trabalho for reduzida por 3 meses, você não poderá ser demitido nos 3 meses seguintes.

Também será possível suspender contratos de trabalho, seguindo as mesmas regras para a redução de jornada.

Além disso, o governo pagará um valor proporcional do seguro desemprego equivalente à redução salarial ou integral (caso de suspensão de contrato), sem necessidade de restituição posterior, e, caso a pessoa seja demitida depois, ela terá direito ao valor integral do seguro desemprego. Os funcionários também deverão manter todos os benefícios pagos pela empresa.

As empresas cuja receita bruta anual seja até R$ 4,8 milhões não precisarão arcar com nenhum custo, além do benefícios já pagos, enquanto aquelas cuja receita bruta anual supera este valor deverão arcar com 30% dos salários.

Além disso, tais medidas foram tomadas:

  • Foi adiado por 6 meses o pagamento de todos os tributos federais no âmbito do Simples Nacional;
  • Foi adiada para  30 de junho tanto a apresentação do Defis para empresas do Simples Nacional quanto a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN – Simei);
  • Foram adiados por 3 meses os depósitos do FGTS;
  • Também foi reduzida a zero a cobrança do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras.

Quem é MEI (microempreendedor individual) também terá direito ao benefício de R$ 600,00 pago pelo governo, desde que atenda aos requisitos para ser considerado baixa renda (renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo ou renda total familiar inferior a 3 salários mínimos) e não tenha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018. Mulheres que são chefes de família receberão o benefício dobrado.

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Renda Básica Emergencial: veja se você tem direito!

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O novo coronavírus, além de devastar os sistemas de saúde mundo afora, vem desestabilizando economias e deixando milhares de desempregados ao redor do globo.

No Brasil, a situação não poderia ser diferente. Por conta disso, o governo começou a tomar medidas de ordem emergencial para combater os avanços do impacto da COVID-19 na economia e, apesar de tímidas, tais medidas podem gerar um alívio em quem perdeu parcial ou completamente a renda neste período de isolamento.

Uma das medidas aprovadas recentemente é a renda básica emergencial. A proposta, feita pelo Governo Federal, era o pagamento de um auxílio de R$ 200,00 por um período de dois meses para trabalhadores informais. No entanto, na Câmara de Deputados, o auxílio foi aumentado para R$ 600,00 por pessoa, podendo chegar a R$ 1.200,00, por um período mínimo de 3 meses.

Quem tem direito?

Terão direito ao auxílio todas as pessoas maiores de dezoito que atendam aos requisitos do CadÚnico para pessoas de baixa renda, o cadastro do governo federal para o pagamento de benefícios sociais, além de outros requisitos estabelecidos pelo governo. Assim, poderão receber o benefício todas as pessoas maiores de 18 anos que:

  • Não tenham carteira assinada;
  • Seja um microempreendedor individual (MEI) cadastrado;
  • Desempregados, desde que não recebam o seguro desemprego.

Além disso, como o benefício é destinado a pessoas de baixa renda, é necessário cumprir alguns requisitos em relação à renda:

  • Possuir renda total mensal inferior a três salários mínimos (R$ 3.135,00);
  • Possuir renda per capita (por pessoa) inferior a meio salário mínimo (R$ 522,50);
  • Não ter tido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70  em 2018.

Além dessas pessoas, está em votação na Câmara de Deputados uma alteração do projeto para incluir mães adolescentes, pais solteiros, além de outros profissionais como sócio em empresa inativa, pescadores, caminheiros, camelôs, taxistas, motoristas de aplicativos, dentre vários outros.

Quem não tem direito?

Pessoas que recebam qualquer tipo de benefício do governo, com exceção do bolsa-família, aposentados e pensionistas, além de funcionários públicos, não terão direito ao benefício.

Como funciona o auxílio para quem tem Bolsa Família?

Quem recebe o Bolsa Família poderá receber o auxílio emergencial, no entanto, não poderá acumular com os dois benefícios. Assim, deverá optar pelo Bolsa Família ou pelo auxílio emergencial. Ao fim da pandemia, a pessoa voltará a receber o Bolsa Família normalmente.

Quanto vou receber?

Cada adulto da família receberá R$ 600,00, no entanto, o valor não poderá ultrapassar R$ 1.200,00. Logo, só será possível acumular dois benefícios por família. Mães solteiras ou chefes de família receberão o benefício dobrado, ou seja, R$ 1.200,00.

Como faço para receber o auxílio?

Quem receber o bolsa família receberá o auxílio automaticamente. O mesmo acontecerá com quem for inscrito no CadÚnico e se encaixar nos requisitos citados acima. No entanto, caso você não seja inscrito no CadÚnico e nem receba bolsa família, é necessário realizar um cadastro na plataforma digital criada pelo governo com este fim.

Quando começo a receber?

A primeira parcela do benefício começou a ser pago de maneira automática para todos aqueles que tinham conta corrente ou poupança na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil em 09 de abril (quinta-feira). No dia 13 de abril (segunda-feira), começaram os pagamentos das mulheres que são chefes de família. No dia 14 (terça-feira), serão realizados os pagamentos das pessoas inscritas no CadÚnico que não possuem conta em nenhum banco (para essas pessoas, o governo abrirá uma poupança digital gratuita na Caixa Econômica Federal).

Para quem recebe o bolsa família, o auxílio será pago na data de pagamento do bolsa família. Por sua vez, as pessoas que fizeram o cadastro na plataforma deverão esperar até 5 dias úteis para que o DataPrev autorize o pagamento e mais 3 dias úteis para que ele seja efetuado.

As demais parcelas do benefício serão pagas entre os dias 27 e 30 de abril e 26 e 29 de maio, de acordo com o mês de nascimento. A única exceção são os inscritos no bolsa família, que receberão no dia de pagamento do bolsa família.

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Você sabe o que é o STJ?

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Em 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal, foi criado, também, o Supremo Tribunal de Justiça, ou STJ. Esta corte é a responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país, e é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário.

O STJ faz julgamentos relativos a causas civis e criminais que não pertençam a tribunais especializados, como a Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, ou não envolvam matéria constitucional. Assim, o STJ analisa recursos nos quais um tribunal inferior tenha negado a aplicação de artigo de lei federal, além de atuar na unificação de interpretações de decisões divergentes tomadas por tribunais inferiores entre si ou mesmo com o próprio STJ.

O órgão é composto por, pelo menos, 33 ministros, que são indicados pela Presidência da República. Destas vagas, 1/3 é destinada aos juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRF’s), 1/3 para desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJ’s) e 1/3 alternado entre advogados e membros do Ministério Público (MP).

Estes ministros são divididos em três seções especializadas, cada uma composta por duas turmas. A Primeira Seção trata das questões relacionadas ao Direito Público; a segunda seção trata dos assuntos relacionados ao Direito Privado, como o Direito Civil (aqui são incluídos assuntos relacionados ao Direito de Família e ao Direito de Sucessões, por exemplo); a terceira seção é responsável pelas causas do Direito Penal.

O Supremo Tribunal de Justiça, portanto, tem a competência de dar soluções definitivas para os casos que se enquadrem nas situações previstas em lei. Logo, é a última instância a ser acionada em um processo judicial, seja ele civil ou penal.

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