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Dicas Jurídicas

O que é racismo virtual?

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A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, proíbe qualquer tipo de discriminação e preconceito, seja por raça, gênero, religião ou sexualidade. Para reiterar a proibição de práticas preconceituosas, também existe a Lei 7.716/1989, que trata dos preconceitos de raça ou de cor. Ou seja, no Brasil, a prática de racismo é crime e pode ser punida com prisão.

Além disso, o racismo também é crime se for praticado em ambiente virtual, por meio de publicações em redes sociais. Desse modo, as piadas engraçadas que vemos em redes sociais como o Twitter sobre a escravidão, por exemplo, são consideradas racismo virtual e, portanto, são crime.

Quando o racismo é praticado através dos meios de comunicação, a pena é reclusão de dois a cinco anos e multa, mas se for feito de qualquer outra forma, de modo que induza ou incite o preconceito, a pena é de um a três anos e multa.

Como denunciar?

Para denunciar o racismo virtual, aconselhamos a copiar o link da publicação, além de tirar print do perfil, dos comentários e do post em si a fim de enviar todo o material para as autoridades competentes.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aconselha que as práticas de racismo virtual sejam denunciadas ao Safernet, uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e com o objetivo de promover os direitos humanos.

A Safernet possui parceria com diversos órgãos públicos, tais quais a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral Federal, além de empresas privadas como Twitter, Facebook e Google.

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Você sabe o que é vício oculto?

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O vício oculto é um defeito de fabricação não aparente, que pode ser descoberto a qualquer momento da vida útil do produto e, normalmente, é encontrado após findado o prazo de validade do produto. Quando isso acontece, você pode se desesperar, uma vez que, normalmente, as empresas informam que as providências acerca do defeito no produto só podem ser tomadas dentro da garantia.

Entretanto, considerando que os vício ocultos são de difícil detecção pelo consumidor, a lei não o deixa desprotegido nestes casos. O Código de Defesa do Consumidor dá um prazo legal para que o consumidor faça a reclamação acerca do defeito e exija sua reparação.

Assim, de acordo com o artigo 26 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o prazo para reclamação acerca de defeitos aparentes (aqueles de fácil percepção) é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene pessoal, etc) e 90 dias para produtos duráveis (móveis, automóveis, etc),a  contar da data do efetivo recebimento.

Os produtos com vícios ocultos, ou defeitos de difícil percepção, possuem o mesmo prazo de reclamação, no entanto, o prazo começa a contar a partir da percepção do defeito, uma vez que sua detecção é mais difícil e pode extrapolar tanto a garantia legal quanto a que foi dada pela fornecedora.

Caso um produto que você comprou apresente algum defeito após um tempo, é necessário levar em conta o tempo médio de vida útil do produto bem como o uso (se há a possibilidade do defeito ter sido causado por mau uso, por exemplo). Esses cuidados devem ser levados em conta porque, por exemplo, digamos que você compre um celular e, após um ano, ele pare de funcionar sem motivo aparente ou comece a apresentar defeitos, é possível que exista um vício oculto, já que não é normal que aparelhos eletrônicos apresentem defeitos em pouco tempo.

Assim, a razão do defeito sendo vício oculto, é possível realizar a reclamação e exigir o reparo do produto tanto com a fornecedora quanto com a fabricante, sem nenhum custo adicional ao consumidor. Caso a empresa se recuse a fazer o reparo, é possível acionar o Procon. Não havendo resolução do problema, é possível recorrer aos Juizados Especiais, no qual também é possível recorrer às audiências de conciliação.

No entanto, reiteramos que esta não é uma espécie de garantia eterna. O vício oculto só será declarado após afastadas as possibilidades de mau uso e dano causado pelo desgaste natural.

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A herança entra na partilha de bens?

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É muito importante, antes do casamento civil, que sejam definidas questões relacionadas ao patrimônio do casal. Assim, é aconselhável que casais contratem advogados de família para que lhes aconselhem acerca do tema, por exemplo, esse profissional pode te esclarecer dúvidas acerca de qual o melhor regime de bens para sua relação.

Além disso, ele poderá te esclarecer dúvidas acerca de  dúvidas que você pode ter que sejam relacionadas ao patrimônio que não foi construído durante o curso do casamento ou que foi recebido por heranças ou doações.

Entretanto, sabemos que esse contato com um advogado de família nem sempre acontece e dificilmente casais celebram o chamado pacto antenupcial, dessa forma, muitos casamentos e uniões estáveis são reguladas pelo regime legal, ou comunhão parcial de bens.

Sem pensar nas questões patrimoniais previamente, contudo, acontecimentos podem surgir e, junto com elas, algumas dúvidas acerca de como será dividido o patrimônio caso o relacionamento chegue ao fim.

Recebi uma herança, ela fará parte da partilha de bens caso meu casamento acabe?

Em casamentos regulados pela comunhão parcial de bens, heranças e doações não fazem parte do patrimônio comum do casal. Dessa forma, caso o relacionamento chegue ao fim por meio do divórcio, a herança pertencerá apenas ao cônjuge ou companheiro que a recebeu.

No entanto, se o relacionamento terminar apenas com o falecimento de apenas uma das partes, a divisão de bens é diferente, isto porque cônjuges e companheiros possuem direito à herança um do outro.

Assim, após a meação, o cônjuge ou companheiro sobrevivente terá direito a uma parte do patrimônio do falecido que não fazia parte do patrimônio do casal.

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Averbação de Imóvel

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A averbação do imóvel é a inclusão, em sua matrícula, de qualquer alteração que seja realizada nele, desde benfeitorias, desmembramentos e adjudicação até contrato de locação e usucapião. Assim, qualquer coisa que precise constar no registro do imóvel e tenha relação direta ao direito real do imóvel, será averbada à matrícula dele.

É muito importante que toda modificação realizada no imóvel seja averbado em sua matrícula para garantir a segurança jurídica tanto do proprietário quanto do possuidor, uma vez que uma mudança não averbada, juridicamente, não existe.

Além disso, caso você compre um imóvel e não seja averbada a ação de compra e venda, ela não terá validade perante a justiça, assim, você pode perder seu dinheiro caso tenha algum problema.

Para realizar a averbação do imóvel, é preciso ir até o Cartório de Registro de Imóveis, no qual será atestado o dono legítimo do imóvel e quais as condições dele, para que sejam realizadas as atualizações necessárias. Logo, sempre que você precisar de alguma informação acerca do bem, basta solicitar a sua matrícula, que terá, em ordem sequencial, o histórico de todas as modificações realizadas nele.

O valor da averbação pode variar bastante, a depender do caso, no entanto, podem incluir honorários advocatícios (nos casos em que há a contratação de um advogado); taxas e impostos; anotações técnicas relacionadas a metragem do imóvel.

Por fim, os documentos necessários para solicitar uma averbação são:

  • Requerimento do interessado, com firma reconhecida em cartório;
  • Habite-se (documento emitido pela prefeitura que comprova que um imóvel pode ser habitado);
  • Certidão de conclusão da obra);
  • Certidão Negativa de Débito, emitida pelo INSS.

Ademais, lembramos que a averbação é um procedimento obrigatório, uma vez que além de atestar quem é o dono legítimo do imóvel, resguarda os direitos dos interessados nele.

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